OBSERVAÇÕES: A Caixa Econômica Federal com base na Lei 9613/1998 – Prevenção dos Crimes de Lavagem de Dinheiro e na Lei 13260/2016 – Financiamento do Terrorismo, exigirá do(s) proponente(s) comprador(es) DECLARAÇÃO da origem dos recursos financeiros próprios utilizados na aquisição do imóvel, mediante contrato de financiamento, com recursos próprios e/ou recursos da conta vinculada do FGTS. O(s) proponente(s) comprador(es) fica(m) ciente(s) que eventual falsidade na declaração, essencial à realização da operação de crédito, pode gerar sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei;

Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o proponente comprador, cônjuge e/ou participante, AUTORIZA a Caixa Econômica Federal a consultar o CPF do(s) interessado(s) no Financiamento Habitacional, através de Pesquisa Cadastral a ser realizada pelo Correspondente Caixa Aqui – CCA, independentemente do prosseguimento ou não das propostas negociais (qualquer uma delas).